Senado aprova multa pesada de até 50% para o cliente que distratar.


Agora a coisa ficou pior para os compradores de imóveis, que tiverem que fazer distrato, vão perder dinheiro, esta multa pode chegar até 50% do valor pago de entrada.

Senado aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, prática conhecida como distrato imobiliário. O texto que passou prevê multas de até 50% sobre o valor pago pelo consumidor em caso de rescisão do negócio.

 

O que prevê o PLC 68/2018

Em caso de inadimplência do vendedor

  • O atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel vendido na planta não gerará ônus para a construtora.
  • Se o atraso na entrega das chaves for maior que 180 dias, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias.
  • O comprador pode optar por manter o contrato, no caso de atraso, com direito a indenização de 1% do valor já pago.
  • Veda acumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador.

Em caso de inadimplência do comprador

  • Pune o inadimplente com multa compensatória de 25% do valor pago ou, se houver patrimônio de afetação, com multa de até 50%.
  • O comprador perderá integralmente os valores pagos a título de comissão de corretagem.
  • O comprador inadimplente terá de arcar com despesas de fruição do imóvel, se já tiver sido disponibilizado.
  • Em caso de arrependimento, o comprador terá prazo de sete dias a partir da assinatura do contrato.
  • A rescisão do contrato permitirá que o comprador só reaverá o valor pago, decrescido dos encargos decorrentes da inadimplência, após 180 dias do distrato ou, se houver patrimônio de afetação, após 30 dias da obtenção do “habite-se” da construção.

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