Justiça proíbe cobrança de taxa feita pela MRV
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Agora depois desta matéria só esperar para ver o que vai acontecer leia matéria.
O juiz Paulo Sérgio Jorge Filho, da 4ª Vara Cível de Franca, determinou nesta sexta-feira que a MRV Construtora suspenda imediatamente a cobrança da taxa de atribuição de unidade, que vem sendo cobrada de todos os compradores de imóveis construídos pela empresa na cidade.
A determinação faz parte de um processo movido pelo Ministério Público do Estado contra a MRV. Na ação, o promotor de Justiça Murilo Lemos Jorge alega que a taxa é abusiva e irregular.
Segundo ele, a taxa, na verdade, é o valor cobrado pelo Cartório de Registro de Imóvel para que o adquirente deixe de ter uma fração ideal do terreno e passe a ter uma matrícula individualizada de seu imóvel.
A argumentação do promotor é de que esse valor de registro tem que ser pago pela incorporadora responsável pela construção e não pode ser repassado para o consumidor. “Essa taxa integra a compra e venda do imóvel e já se reflete em seu preço, não se permitindo nova cobrança sob o mesmo fundamento, além de ser de responsabilidade do incorporador a individualização da matrícula, pois, é inerente à atividade de incorporação”, defendeu Murilo.
A taxa, segundo o promotor, tem valores variados e está diretamente ligada ao preço do imóvel. “Identificamos cobranças de R$ 526, R$ 600 e de R$ 1,5 mil, mas podem existir outros valores.”
Ainda de acordo com o promotor, o processo teve início a partir de uma representação feita pelo Procon (órgão de proteção ao consumidor) de Franca, que registrou mais de 50 queixas de consumidores a respeito da cobrança do valor relativo à taxa. “Abrimos um inquérito para apurar o que estava acontecendo. A própria MRV admitiu a cobrança, mas não quis fornecer mais informações a respeito”, disse o promotor.
Na decisão, o juiz determina que a MRV “suspenda imediatamente a cobrança de quantia correspondente à despesa registral relativa à individualização da matrícula do imóvel, seja ela efetuada diretamente pela requerida, seja por intermédio de representantes autônomos, colaboradores, parceiros ou prestadores de serviços”. E estabelece, como pena pelo descumprimento, o pagamento em dobro do valor que, por ventura, seja cobrado do consumidor. A decisão é liminar e ainda cabe recurso.
Na ação, que ainda não foi analisada pela Justiça, o promotor ainda pede que a MRV seja condenada a ressarcir todos os consumidores que já pagaram a taxa de individualização com o dobro do valor, seja obrigada a pagar uma multa de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e que a empresa seja obrigada a publicar nos jornais de grande circulação a íntegra da sentença condenatória, para informar os consumidores sobre seus direitos.
Resposta
O Comércio tentou contato com a MRV para que a empresa comentasse a ação do Ministério Público. No escritório dos advogados da empresa, em Belo Horizonte, o telefone só deu sinal de ocupado. Foram feitas pelo menos quatro ligações ao longo da tarde. Nos escritórios da MRV em Franca, da Vila Santa Cruz e do Residencial Amazonas, também ninguém atendeu às ligações.
No inquérito, os advogados da FC Zettel Consultoria negam qualquer irregularidade na cobrança da taxa. Segundo eles, a cobrança está contida no próprio contrato de compra e venda dos imóveis assinados pelos compradores. “O contrato entre as partes é claro ao atribuir a responsabilidade ao adquirente pelo pagamento da taxa se mostrando consoante ao princípio da transparência e aos direitos do consumidor, não podendo esta cláusula ser considerada abusiva.” Os advogados ainda anexaram diversas decisões judiciais que consideraram a cobrança legal.
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comprei um imovel na planta mas não e da mrv, mas entra minha casa minha vida e gostaria de saber sobre esse registro se tenho desconto tb ou se nao preciso pagar…
Olá deve ter mas para isso depende da prefeitura da sua cidade porque ela que disponibiliza este desconto.
comprei um apartamento pela MRV na planta ainda não paguei o registro pois o valor é mais de r$ 3000 nesta semana fui fazer a vistoria segundo a engenheira se não estivesse com os papéis pago a gente não receber a chave em dias queria saber se esse valor cobrado para o registro é abusivo e se devo pagar ou não pois ele já está com o meu nome negativado e segundo eles esse registro é para passar o nome da construtora para o nome do cliente
esta é a media de valor sim, tem que pagar para receber as chaves
Olá comprei um imóvel da mrv na planta e paguei a taxa de corretam e taxa sati, mais no contrato fala que se eu não pagar a corretagem eu não posso comprar então tive que pagar.
No contrato fala o valor que é 170mil e depois fala valor de unidade 163 mil, pode isso?
Tem algo que eu possa fazer?
Muito vago as informações que me passou só vendo o contrato para poder ajudar.
Comprei um imóvel a 4 meses na planta pela MRV agora estão me cobrando o valor se assessoria de registro, não lembro de ter assinado o termo que aceita o serviço que é cobrado no valor de 1.000,00 em parcelado de 10x, porem foi enviado por correio copia do contrato mais esse termo não veio junto, e agora me enviaram por email uma copia (xerocado) com minha assinatura e do meu esposo.Solicitei o canelamento do serviço ele disseram que não pode ser cancelado pois o prazo era de 7 dias apos assinatura do contrato como isso sendo que levou um mês para meu financiamento com Caixa.Gostaria de saber se sou obrigada a pagar por este serviço mesmo com termo assinado ?
Na verdade, sempre tem na hora de assinar contrato o termo falando sobre este valor sempre é parcelado em 10x falda do corretor não explicar o que estava, assinado, mas se não quiser pagar os 1.000,00 mil reais em 10x depois vai acabar gastando bem mais para fazer o registro nos cartórios e não vai ser parcelado.
Olá!
Comprei um imóvel da MRV na planta e também estou sendo cobrada pela taxa “serviço de assessoria no registro prefeitura/ cartório” no valor de R$800,00 divididas em 10 vezes para começar a pagar na próxima terça-feira 10/09.
Eles alegam estar escrito no contrato mas a mim foi entregue somente um resumo desse contrato de compra e venda.
Será melhor pagar o valor para não ser negativado e depois correr atrás dos meus direitos? devo ir ao Procon? como proceder?
Obrigada!
Sempre esta no contrato esta taxa, em primeiro lugar é importante pagar e depois se achar que deve procurar seus direitos.
Boa tarde, comprei um imóvel da MRV e no ato da compra me foi dito que teria que pagar 800$ em 10x, referente ao serviço de assessoria no registro prefeitura/ cartório. Meses depois fazendo buscas vi que essa taxa é ilegal. Ja paguei duas mas estou querendo simplesmente deixar de pagar. Sendo a taxa ilegal, porém assinada gostaria de saber se caso eu não pague mais a MRV poderia sujar meu nome?
na verdade esta taxa é referente ao trabalho do despachante para fazer registro no cartório e na prefeitura, sim ela pode colocar no spc
Ola o corretor havia me avisado da assessoria em cartório , no dia q assinei 10×100 ok , mas depois de um mês veio cobrando al dos 100 … registro em cartório, uma paulada só de 1200, aí liguei desesperada pedi pra parcelar pois meu corretor não havia me passado isso pra mim , a sorte q consegui parcelar. É correto isso ? Ou devo recorrer.?
è corretor erro foi do corretor que não informou direito