Desconto de 80% no registro do primeiro imóvel.

Como forma de incentivo à aquisição do primeiro imóvel o comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.

É a Lei nº 6.015/1973 , através do artigo 290 , com redação alterada pela Lei nº6,941 /1981 quem determina isso nos seguintes termos: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”

Tendo em vista os custos envolvidos na aquisição de imóvel, muitas pessoas deixam de providenciar essa etapa importante e a relação de compra e venda fica baseada apenas em um contrato de gaveta, o que não é recomendável.

O objetivo do desconto é possibilitar às pessoas que não deixem de realizar o registro da propriedade imobiliária, assegurando o direito pleno ao uso do bem, minimizando os riscos de discussões criadas por terceiros interessados no imóvel.

Embora seja uma Lei antiga, a maioria dos compradores do primeiro imóvel não possui conhecimento sobre essa possibilidade e deixam de solicitar ao cartório o desconto legalmente assegurado.

Esse desconto é exclusivo para o pagamento dos emolumentos ou taxas de cartório, não atingindo o valor referente ao ITBI perante o Município onde o imóvel está localizado, bem como outros impostos eventualmente incidentes conforme a legislação municipal.

Mas há limitações para a concessão do desconto e quem as apresenta é o próprio texto legal.

A primeira exigência da Lei é que o imóvel seja o primeiro da pessoa. Além disso, o imóvel precisa ser necessariamente para fins residenciais e deve estar financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que é a modalidade de crédito que conta com juros mais baixos no mercado.

O comprador do primeiro imóvel que esteja enquadrado nas regras do programa do Governo Federal chamado Minha Casa, Minha Vida tem direito a desconto ainda maior, podendo variar entre 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) sobre os emolumentos de cartório.



A Lei nº 11.977/2009, através do parágrafo único, do artigo 43  prevê o seguinte:

“Parágrafo único. As custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:

I – 80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; e

II – 90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.”

E se a renda familiar mensal do comprador for inferior a 3 (três) salários mínimos o registro da escritura (Contrato de Financiamento bancário) será realizado pelo cartório gratuitamente, conforme determina o caput, do artigo 43 da Lei nº 11.977/2009.

Os limites para financiamento imobiliário pelas regras do SFH mudam de tempos em tempos e por isso o comprador deve consultar o limite vigente quando da compra do imóvel.

Quem não tem direito ao desconto são: i) quem pagou à vista o imóvel ou não o financiou; ii) quem adquiriu imóvel cujo valor de avaliação seja superior ao limite máximo apresentado pelo SFH; iii) quem já possui imóvel registrado; iv) quem adquiriu imóvel comercial; v) quem recebeu imóvel por doação ou herança.

A instrumentalização da concessão do desconto é feita mediante o preenchimento de declaração firmada de próprio punho pelo (s) comprador (es) perante o cartório, atestando que aquele imóvel é o seu primeiro, responsabilizando-se pela afirmação nos termos da Lei.

Normalmente o cartório já possui um modelo dessa declaração. Basta o comprador solicitá-la e o formulário será entregue.

Importantíssimo mencionar que caso o comprador não solicite o desconto e efetue o registro normalmente, posteriormente não terá direito ao reembolso em hipótese alguma, lembrando que os cartórios não são obrigados pela lei a divulgar a existência desse desconto e quase todos eles não fazem isso, evidentemente.

Caso o comprador sofra alguma dificuldade na concessão do desconto é possível fazer um pedido administrativo protocolado no cartório, o qual estará sujeito à aplicação de multa, além de ter o funcionamento suspenso.

O comprador que solicitar o desconto, desde que preenchidos os requisitos legais e não for atendido pelo cartório, poderá ainda registrar a situação perante a Corregedoria Geral de Justiça e se não der resultado, o comprador poderá ingressar com medida judicial para obrigar o cartório na concessão do desconto.

Fonte: Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário)

 

 



30 comentários em “Desconto de 80% no registro do primeiro imóvel.

  • janeiro 5, 2018 em 7:57 pm
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    Boa tarde iniciei a compra de um imóvel, já assinei com a construtora, porém ouvir falar a respeito da diminuição de taxas de juros em 2018 que irá favorecer os compradores de imóvel, queria saber a respeito desta diminuição destas taxas e se eu posso cancelar o contrato já que não realizei nenhum pagamento?

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    • janeiro 8, 2018 em 1:35 pm
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      Sim pode, só que ira passar por todo o processo tem que ver se esta diminuição de taxas irá mudar dento da sua facha de renda.

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  • janeiro 12, 2018 em 2:21 pm
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    oi Sandro,boa tarde,liguei para o cartorio,existe alguma taxa que e cobrada,pelo cartorio pra fazer pesquisa pra quem vai comprar um imovel. obrigado.
    rio de janeiro

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  • janeiro 15, 2018 em 6:00 pm
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    Ola eu comprei meu ape dia 05/12/16 mais já assinei com construtora e com correspondente falta só a caixa chamar!! Ainda tenho risco de perde meu imóvel ou algo assim? Essas novas leis de taxas que estão falando eu terei direito por ser um novo ano?

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    • janeiro 17, 2018 em 5:19 pm
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      Olá Simone, acho que vc não deve ter comprado MCMV, já vai fazer quase dois anos e ainda não assinou, se manteve seu perfil deve assinar com banco.

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  • janeiro 17, 2018 em 10:10 pm
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    Boa noite. Gostaria de saber referente ao financiamento pela caixa, quem e responsavel de apresentar a matricula atualizada do imivol e pagar a taxa.

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    • janeiro 18, 2018 em 11:44 am
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      A Matricula atualizada o vendedor, agora as taxas isso na negociação

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  • janeiro 20, 2018 em 10:58 pm
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    Ola Sandro boa noite financiei pela caixa lote e construcao,registrei o lote em meu nome e o cartorio me deu 50 por cento de desconto,pela minha renda deveria ter dado 80℅ de desconto,mas quando a casa estiver pronta consigo esse desconto ao registra-la?

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    • janeiro 24, 2018 em 7:49 pm
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      não deve conseguiur

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  • janeiro 25, 2018 em 1:57 pm
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    Bom dia!
    Tive o prazer de identificar o seu vídeo após uma pesquisa específica, pois estou em processo de compra de um apartamento, coincidentemente no mesmo prédio em que pago aluguel.
    Antes de mais nada, quero parabenizá-lo pelos vídeos, sempre com tópicos extremamente interessantes e respostas claras e objetivas.
    Bem, vamos lá.
    Sou Carioca, mas resido há 13 anos em Vila Velha-ES, e como já citei, estou adquirindo meu imóvel.
    Vi nos seus vídeos, que para casos de primeiro imóvel e, tipicamente residencial, há um benefício garantido por lei que relata um certo percentual de desconto com algumas especificidades.
    Dentre as quais, que seja adquirido pelo SFH.
    As condições da aquisição são as seguintes:
    Imóvel financiado com aprovação do Banco Itaú.
    O valor do imóvel é de R$ 380.000,00 e o financiamento é de R$ 190.000,00.
    Gostaria de saber:
    Tenho direito às benesses da lei?
    Se sim, quais os serviços?
    Tenho 61 anos e por conta disso, tenho algum outro benefício?
    Muito grato, desculpe o longo texto.
    Forte abraço!

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    • janeiro 25, 2018 em 5:47 pm
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      Olá Benefícios são para o primeiro imóvel e na planta ou até com 6 meses depois do entregue, não temos benefícios por causa da idade.

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  • janeiro 28, 2018 em 1:41 am
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    Boa Noite!
    Houve alteração na lei 11977/2009 no que se refere ao pagamento das despesas com o cartório.
    Redação em vigor 12.424/2011.

    Atenciosamente.

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  • fevereiro 16, 2018 em 12:21 am
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    Ola estou comprando meu primeiro imovel pelo programa MCMV em sao paulo é meu primeiro imovel o valor e de 195.000,00 a vendedora disse q não tenho desconto algum com a documentação o q devo fazer?

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    • fevereiro 18, 2018 em 10:22 pm
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      tem dois caso o desconto que a construtora oferece e o que a prefeitura concede em alguns casos neste seu caso teria que ver se a prefeitura concede.

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  • fevereiro 18, 2018 em 9:14 pm
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    boa tarde ja quitei meu imovel,mas ainda nao tirei o nome da caixa da matricula o valor e de 400 reais tenho direito no desconto ou nao

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    • fevereiro 18, 2018 em 10:20 pm
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      Olá isso vai pode perguntar no cártorio

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  • fevereiro 26, 2018 em 6:24 pm
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    Oi estou comprando um imovel no valor de 135 mil …mcmv …o documento fica em 6 mil ainda nao assinei nada ….meu salario bruto pro financiamento é 2 mil ….qnt pagarei a documentação com os descontos …só uma base

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    • fevereiro 26, 2018 em 7:13 pm
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      Se conseguiu o 50% desconto pagar 3 mil

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  • abril 11, 2018 em 6:45 pm
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    A lei de registro que trata do desconto ainda é válida? Minha renda familiar é 3 salários mínimos e estou adquirindo um AP pelo MCMV

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    • abril 12, 2018 em 11:05 am
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      Olá para MCMV desconto é de 50% conforme atualização da lei e depende de cada cidade.

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  • abril 25, 2018 em 12:16 pm
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    Olá, recebi em 2013 por herança um terreno porém já o vendi e não tenho nenhum outro imóvel no meu nome.Estou adquirindo um apartamento no MCMV eu consigo o desconto no cartório ? Obrigado

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    • abril 25, 2018 em 7:27 pm
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      sim bem possivel

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  • maio 31, 2018 em 9:48 pm
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    Olá comprei meu Primeiro imóvel no Valor de 160.000 falta agora só o cartório meu salário e de 2.084.00
    Será que consigo o desconto.

    Resposta
  • maio 31, 2018 em 9:50 pm
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    Olá comprei meu Primeiro imóvel no Valor de 160.000 falta agora só o cartório meu salário e de 2.084.00
    Será que consigo o desconto.

    Resposta
    • junho 5, 2018 em 11:48 am
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      acredito que sim tem que se informar sobre desconto na sua cidade no cartório e na prefeitura

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  • agosto 8, 2018 em 10:14 pm
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    Boa noite,promissoria registradas no cartorio também é considerado um financiamento neste caso?

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